Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe devolver ao consumidor parte da tributação federal que incide sobre compras de pequeno valor no varejo brasileiro. A medida ainda não está em vigor e, por isso, não há cashback disponível para essas compras.
Pelo Projeto de Lei 3.061/2026, a devolução alcançaria operações de até US$ 50, convertidos em reais, ou R$ 250, valendo o maior valor. O texto foi apresentado pela deputada Any Ortiz (PP-RS) em 11 de junho de 2026 e divulgado pela Agência Câmara na segunda-feira (28). A proposta busca responder à redução do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
Como funcionaria o cashback?
O projeto cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional (DET-Varejo Federal). O benefício seria destinado ao consumidor final pessoa física, identificado pelo CPF, em compras feitas com fornecedores estabelecidos no Brasil.
A proposta abrange lojas físicas, sites, aplicativos, marketplaces, feiras e outros canais de venda. A devolução poderia ocorrer como desconto na própria compra, transferência de dinheiro, crédito financeiro ou abatimento em compra posterior. O texto impede que lojas, plataformas ou intermediários fiquem com o valor destinado ao consumidor.
Quais tributos entrariam na devolução?
O PL trata de tributos federais relacionados à operação de consumo. Ficam fora da medida os tributos sobre renda, lucro, patrimônio, propriedade e folha de salários, além do Imposto Seletivo e dos tributos estaduais, distritais e municipais.
Para comerciantes e contadores, um ponto a acompanhar é a documentação da venda: o projeto mantém a exigência de documento fiscal e de identificação do consumidor pelo CPF, mesmo ao prever regras simplificadas para pequenos negócios. A forma operacional de calcular e entregar o benefício ainda dependeria de regulamentação, caso a proposta seja aprovada.
A mesma parlamentar apresentou, separadamente, o PLP 172/2026, que propõe alterar a legislação da Reforma Tributária para tratar de devolução relacionada ao IBS e à CBS. São proposições distintas, com tramitações próprias; a apresentação de uma não significa a aprovação da outra.
Em que fase está o projeto?
O PL 3.061/2026 aguarda a designação de relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Depois, deverá passar pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisará ser aprovado no Senado.
Até lá, as empresas não devem anunciar descontos tributários nem alterar procedimentos de venda com base no cashback proposto.
Atualidades
Fique informado
PGFN lança novos editais de renegociação de dívidas para empregadores e MEI
...
Cerco do Fisco 2026: PIX e e-Financeira colocam empresas em alerta
...
Tem alguma dúvida?
FALE COM A GENTE!
Saiba mais sobre as formas de lidar com impostos atrasado e contas do dia-a-dia, parcelamento de impostos, negociação de dividas ? Basta enviar seus detalhes e entraremos em contato em breve. Nossa equipe pode ajudar a descobrir o que é certo para você!
Equipe qualificada de prontidão para melhor atendê lo, no envie sua dúvida ou sugestão ficaremos gratos em ajudar !