Uma proposta em discussão no Senado, dentro do pacote de ajuste fiscal do governo federal, pode mudar a forma como as empresas utilizam créditos tributários. A medida autorizaria o Executivo a limitar o uso de créditos de um tributo federal para pagar outro. O texto-base foi aprovado na quinta-feira, 12 de novembro, e o trecho sobre compensações foi separado para votação, inicialmente prevista para a terça-feira, 17, e transferida para a quarta-feira, 18.
Como funciona a compensação de créditos
Na compensação, o contribuinte usa créditos que tem perante o Fisco para quitar débitos tributários, em vez de pagar em dinheiro. Esses créditos podem surgir de pagamentos maiores que o devido, de decisões judiciais favoráveis ou do acúmulo na aquisição de produtos e insumos. Com a mudança, empresas poderiam precisar desembolsar recursos para quitar determinados impostos mesmo tendo valores a recuperar.
Compensações somaram R$ 200,1 bilhões até setembro
Entre janeiro e setembro de 2026, as empresas declararam compensações de R$ 200,1 bilhões, alta nominal de 14,6% sobre o mesmo período de 2025, quando o total foi de R$ 174,6 bilhões, uma diferença de R$ 25,5 bilhões. É o maior valor da série histórica iniciada em 2019, quando o montante era de R$ 70,9 bilhões.
Do total de 2026, R$ 166,3 bilhões vieram de créditos não judiciais, como pagamentos a maior e créditos acumulados na compra de insumos, e R$ 33,8 bilhões tiveram origem judicial. Os valores correspondem a débitos quitados por compensação, incluídos principal, multas e juros, e não indicam o saldo de créditos disponível nem quanto a proposta atingiria.
Exportadoras tendem a sentir mais
Para os especialistas ouvidos pelo g1, o principal efeito seria sobre o capital de giro, já que recursos destinados a fornecedores, funcionários e despesas operacionais poderiam ser direcionados ao pagamento de tributos, exigindo reorganização do fluxo de caixa.
As exportadoras aparecem como as mais expostas, porque acumulam créditos de PIS, Cofins e IPI em razão da desoneração das vendas ao exterior e têm na compensação com outros tributos federais uma das principais alternativas de uso. Os dados disponíveis não permitem isolar quanto do total pertence a essas empresas.
Antecipação de pagamentos, não receita nova
O Executivo estima, no parecer, melhora no resultado fiscal de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, embora nota técnica do Senado registre que as projeções não foram atualizadas após as mudanças no texto aprovado.
Para o advogado Leonardo Alves Canuto, especialista em Direito Tributário e Direito Econômico, o principal reflexo recai sobre o capital de giro, e é preciso esclarecer como os créditos não utilizados serão aproveitados depois, incluindo prazos e atualização dos saldos. Já Rodolfo Tamanaha, doutor em Direito Tributário e professor do Ibmec Brasília, avalia que a medida representa sobretudo um adiamento da compensação, reduzindo o uso dos créditos sem extinguir o direito a eles.
Os créditos serão cancelados?
A proposta não prevê cancelamento de créditos, apenas limita sua utilização para determinados tributos federais. A restituição ou o ressarcimento em dinheiro continuam possíveis, mas dependem da natureza do crédito e podem levar mais tempo.
Fonte: Com informações de Contábeis
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