A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a CPRB, deve permanecer na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Com isso, os valores pagos a título de CPRB não podem ser retirados dessas duas contribuições.
O julgamento ocorreu no Tema 1.276, sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que a tese deverá orientar os demais processos que discutem a mesma questão. A controvérsia chegou ao tribunal por três recursos representativos, nos quais os contribuintes sustentavam que a CPRB teria caráter transitório no caixa das empresas, sem representar faturamento ou receita própria, e defendiam a aplicação do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que excluiu o ICMS das bases do PIS e da Cofins.
Por que a CPRB integra a base de cálculo
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, lembrou que PIS/Pasep e Cofins são contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e que sua base corresponde ao total das receitas da pessoa jurídica no mês, incluídas receitas operacionais e outras receitas.
Como regra, os tributos que incidem sobre a receita bruta também compõem essa base, entendimento já adotado pelo STF no Tema 1.048. A CPRB substitui, de forma total ou parcial, a contribuição previdenciária sobre a folha de salários por uma cobrança sobre receita ou faturamento. O regime busca reduzir a carga tributária de determinadas atividades, mas isso não altera sua natureza nem autoriza retirá-la da base.
Diferenças entre CPRB e ICMS afastam o Tema 69
Para o relator, a CPRB decorre de uma condição interna da pessoa jurídica e não está ligada à comercialização de mercadorias ou à prestação de serviços, portanto não compõe o preço dessas operações. Além disso, é cumulativa, já que a legislação não permite o aproveitamento de créditos, e é tributo direto, sem possibilidade de transferência ao consumidor.
O ICMS, ao contrário, é indireto e não cumulativo. Por isso, a solução adotada no Tema 69 não se estende automaticamente à contribuição substitutiva.
Exclusão da receita bruta não se aplica ao caso
A análise considerou ainda o parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, que permite excluir determinados tributos da receita bruta. No entendimento do relator, as características da CPRB não a enquadram nessa exceção, prevalecendo a regra de inclusão.
Com a decisão, a Primeira Seção afastou a exclusão da CPRB das bases do PIS/Pasep e da Cofins, e a tese fixada no Tema 1.276 passa a servir de referência para os processos que tratam da mesma questão jurídica.
Fonte: Com informações de Contábeis
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