Marco Legal dos Games é regulamentado e setor ganha CNAEs próprios

O governo federal anunciou na quarta-feira (14) a regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, medida que reconhece oficialmente o segmento de games como atividade econômica própria.

Serão criados CNAEs específicos para o setor: 6211-3/00, para desenvolvimento de jogos, e 5821-3/00, para edição e licenciamento. A classificação própria era uma demanda antiga das empresas, discussão da qual o Sebrae participou.

O que prevê a regulamentação

O decreto integra a Lei nº 14.852/2024, que criou o Marco Legal e definiu princípios e diretrizes para o setor, entre eles o estímulo ao ambiente de negócios e à oferta de capital para o empreendedorismo inovador. A lei trata da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos.

Com a medida, os desenvolvedores passam a contar com um arcabouço jurídico específico. O texto também prevê ações de financiamento, formação profissional e fortalecimento da presença dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional, incluindo mecanismos de acesso a crédito.

Peso dos pequenos negócios

Dados da Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games) apontam que cerca de 65% das empresas do segmento são pequenos negócios. Segundo o Sebrae, a atuação no setor tem retorno estimado de R$ 20 para cada R$ 1 investido nos estúdios nacionais, considerando negócios fechados, captação de investimentos privados e maior presença de títulos brasileiros no exterior.

"Esta medida anunciada hoje pelo presidente Lula valoriza o setor de games brasileiro", declarou o presidente do Sebrae, Décio Lima.

Para o presidente da Abragames, Rodrigo Terra, o próximo passo é a definição da categorização tributária: "A gente agora começa uma jornada, a partir do decreto, de construir a atividade econômica dos games", afirmou, ao destacar que o segmento passa a ser reconhecido como setor próprio, e não apenas como parte da área de tecnologia.

Apoio aos estúdios brasileiros

O Sebrae mantém trilhas de capacitação voltadas a estúdios em diferentes estágios de maturidade, que vão da estruturação do modelo de negócio à gestão avançada, monetização e desenvolvimento comercial. Pelo Edital Sebrae Games 2026, cinco estúdios vencedores foram levados à Gamescom, em Colônia, na Alemanha, para contato com publishers, compradores e investidores internacionais.

Fonte: Com informações de Agência Sebrae