A partir da vigência da Reforma Tributária, em 1º de janeiro de 2027, os nanoempreendedores, profissionais com faturamento de até R$ 55 mil por ano, não precisarão ter inscrição no CNPJ. Eles também ficam dispensados de emitir documentos fiscais relativos aos novos tributos sobre o consumo, a CBS e o IBS.
As regras constam do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026, de 21 de outubro de 2026, publicados com o objetivo de reduzir burocracias e obrigações para esse público.
DASN-Simei poderá servir como documento fiscal
A regulamentação permite usar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas vendas de produtos e serviços a pessoas físicas consumidoras finais, o que reduz custos para o empreendedor.
O que muda para o MEI
O decreto não dispensa a emissão de notas fiscais nas operações do MEI com pessoas jurídicas. A partir de 2027, o microempreendedor individual poderá faturar R$ 110 mil no ano.
As regras complementam o Prospera MEI, pacote voltado a ajudar pequenos negócios a regularizar dívidas, investir, contratar e vender mais.
Avaliação do Sebrae
Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, afirma que a modernização não deve aumentar a complexidade para os pequenos negócios, e sim criar um ambiente mais simples e favorável ao empreendedorismo.
Atualidades
Fique informado
Reforma Tributária avança, mas contadores seguem despreparados
...
Empresa pode descontar dívidas do funcionário diretamente do salário?
...
Fim da escala 6x1: o que as empresas já podem fazer para se adaptar à jornada de 42 horas
...
Tem alguma dúvida?
FALE COM A GENTE!
Saiba mais sobre as formas de lidar com impostos atrasado e contas do dia-a-dia, parcelamento de impostos, negociação de dividas ? Basta enviar seus detalhes e entraremos em contato em breve. Nossa equipe pode ajudar a descobrir o que é certo para você!
Equipe qualificada de prontidão para melhor atendê lo, no envie sua dúvida ou sugestão ficaremos gratos em ajudar !