O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em conjunto com a Receita Federal, oficializou mudanças nas normas que regem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o seu Documento Auxiliar (DANFE). As alterações exigem atenção de contadores, escritórios fiscais e desenvolvedores de sistemas.
As novidades constam do Ajuste SINIEF nº 40, publicado no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2026, com efeitos práticos previstos para o primeiro dia do segundo mês seguinte à divulgação oficial.
O texto modifica o Ajuste SINIEF nº 7/2005 e atinge pontos como o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), a comunicação entre os sistemas das empresas e das Secretarias da Fazenda estaduais e os pedidos de inutilização de numeração.
MOC passa a ser referência exclusiva
Com a nova redação, o Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e torna-se o parâmetro único para definir os requisitos técnicos de integração entre os portais das Secretarias da Fazenda e os softwares emissores das empresas.
O texto traz ainda determinações regionais específicas. O Paraná deverá oferecer e manter uma edição digital e acessível do MOC da NF-e. Minas Gerais, por sua vez, fica dispensado de aplicar o procedimento previsto no inciso II do § 6º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 7/2005.
Inutilização de numeração ganha exceções
O Pedido de Inutilização de Número da NF-e passou por ajuste relevante. Com o novo dispositivo, a regra de inutilização deixa de ser aplicada nos estados do Acre, da Bahia e de São Paulo.
As demais unidades da federação continuam seguindo o padrão nacional já estabelecido.
Vigência e prazos
Validado durante a 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no início de setembro de 2026 em Maceió (AL), o Ajuste SINIEF nº 40/2026 passou a vigorar já na data de publicação no DOU, em 14 de setembro. As exigências práticas, no entanto, só começam a ser cobradas no primeiro dia do segundo mês posterior à publicação.
O que muda na rotina
A primeira frente de atenção é a emissão e o ajuste de notas no Acre, na Bahia e em São Paulo, em razão do fim da aplicação do procedimento de inutilização nesses estados.
A segunda é técnica: equipes contábeis e de tecnologia precisam verificar se os softwares emissores estão alinhados às especificações de integração definidas pelo MOC atualizado. A adequação antecipada evita rejeições e interrupções na emissão quando as novas exigências entrarem em vigor.
Atualidades
Fique informado
Queda da Selic pela quinta vez consecutiva indica otimismo para os pequenos negócios
...
Empresas têm até novembro para regularizar créditos sem pagar multa
...
Tem alguma dúvida?
FALE COM A GENTE!
Saiba mais sobre as formas de lidar com impostos atrasado e contas do dia-a-dia, parcelamento de impostos, negociação de dividas ? Basta enviar seus detalhes e entraremos em contato em breve. Nossa equipe pode ajudar a descobrir o que é certo para você!
Equipe qualificada de prontidão para melhor atendê lo, no envie sua dúvida ou sugestão ficaremos gratos em ajudar !