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Projeto quer limitar exigência para funcionário aparecer nas redes sociais da empresa
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer limitar a exigência de que empregados apareçam em vídeos, transmissões ao vivo e campanhas publicadas nas redes sociais corporativas. O PL 3.655/2026, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP),...

Lei de TICs oferece crédito financeiro a empresas de tecnologia; veja como funciona
A Lei nº 8.248/1991, conhecida como Lei de TICs ou antiga Lei de Informática, completou 35 anos em 2026 e voltou ao debate em audiência pública na Câmara dos Deputados. Atualizada pela Lei nº 13.969/2019, que instituiu o crédito financeiro, a...

Compensação tributária: entenda como proposta no Senado pode afetar o uso de créditos pelas empresas
Uma proposta em discussão no Senado, dentro do pacote de ajuste fiscal do governo federal, pode mudar a forma como as empresas utilizam créditos tributários. A medida autorizaria o Executivo a limitar o uso de créditos de um tributo federal para pagar outro. O texto-base...

CPRB deve ser considerada no cálculo de contribuições sociais, decide STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a CPRB, deve permanecer na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Com isso, os valores pagos a título de CPRB não podem...
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